Legislação
O Conselho de Boas Práticas Tributárias foi criado por meio da Lei nº 15.576/20 e publicado no Diário Oficial do Estado do RS em 29 de dezembro de 2020.
Arquivos anexos
Links relacionados
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Lei Nº 15576 DE 29/12/2020
Institui o Código de Boas Práticas Tributárias do Estado do Rio Grande do Sul, cria o Conselho de Boas Práticas Tributárias, dentre outras providências. -
Ato de nomeação dos Conselheiros
Conselheiros titulares e suplentes nomeados através do Ato do Governador publicado no Diário Oficial do Estado do RS em 05 de agosto de 2022.